LEIS DE INCENTIVO

A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, trouxe importantes regras para as empresas que apuram o Lucro Real no Brasil. Entre outras disposições, o seu artigo 13 estabelece um ponto muito relevante para o terceiro setor: a possibilidade de dedução de doações feitas a instituições sem fins lucrativos, desde que atendam a critérios específicos. O §2º do artigo 13 permite que empresas destinem parte do seu lucro para apoiar causas de impacto social, cultural, educacional e comunitário, com incentivos fiscais. Isso significa que, além de contribuir para o desenvolvimento da sociedade, a empresa pode obter benefícios tributários. As principais hipóteses de doações dedutíveis são: - Instituições de ensino e pesquisa criadas por lei federal, respeitando requisitos constitucionais (até 1,5% do lucro operacional); - Entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício dos empregados da empresa doadora, de seus dependentes ou da comunidade (até 2% do lucro operacional). Para garantir a validade da dedução, a legislação exige que as doações sejam feitas de forma transparente, diretamente em conta da entidade beneficiada, e que haja comprovação de que os recursos serão aplicados em suas finalidades sociais. Assim, a Lei nº 9.249/1995 reforça o papel das empresas como agentes de transformação social, estimulando parcerias com organizações da sociedade civil. É uma oportunidade para que o setor produtivo e o terceiro setor atuem juntos na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária. Exemplos: Lei Rouanet (Cultura), Lei do Esporte, PRONON (oncologia), PRONAS/PCD (pessoas com deficiência), Lei do Audiovisual, etc. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm